Legislação trabalhista para brasileiros

Direitos e remuneração dos empregados

As relações trabalhistas no Brasil são regidas pelas Leis Consolidadas do Trabalho e numerosas leis e regulamentos complementares. A constituição de 1988 contém várias disposições trabalhistas.

Entre outras coisas, legaliza os sindicatos, a negociação coletiva e o direito de greve nos setores público e privado. A constituição também define as horas extras, prevê um salário mínimo mensal e regula as horas de trabalho. Ele lista uma variedade de direitos trabalhistas, incluindo licença maternidade, férias, remuneração do trabalhador, serviços sociais, assistência médica e benefícios de desemprego.

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Todos os trabalhadores devem ter carteira de trabalho e previdência social, ou CTPS, na qual os termos de seus contratos de trabalho devem ser registrados.

Os empregadores devem manter arquivos contendo informações para o concurso receita federal detalhadas sobre cada funcionário e enviar essas informações às autoridades trabalhistas anualmente em um arquivo eletrônico específico (Relatório Anual de Informações Sociais, ou RAIS, até março de 2018).

A Escrituração Fiscal Social Digital (eSocial)
O eSocial é a contabilidade digital da folha de pagamento e outros documentos auxiliares relacionados à contratação e qualquer trabalho remunerado com ou sem vínculo empregatício.

O principal objetivo do eSocial é reunir as obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias em um único documento.
Espera-se que todas as obrigações atuais sejam gradualmente extintas, sendo totalmente substituídas pelo eSocial.

Devido à sua natureza multidisciplinar, a implementação do eSocial afetará diferentes áreas funcionais dentro das organizações (Recursos Humanos, TI, Jurídico, Finanças e Contabilidade).

Empresas com faturamento superior a US $ 78.000.000 no ano de 2016 devem estar preparadas para o eSocial a partir de janeiro de 2018.

Encargos trabalhistas e previdenciários

Empregadores e empregados pagam contribuições para a segurança social. Essas contribuições são usadas para financiar as aposentadorias do governo pagas a cidadãos aposentados. Indivíduos que recebem remuneração de uma fonte brasileira estão sujeitos ao imposto de seguridade social local, que é retido pelo empregador ou a fonte de renda.

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As taxas de contribuição variam de 8% a 11%, dependendo do valor da compensação. Existe um teto para a contribuição individual, que representa 11 por cento da contribuição máxima de contribuição (R ​​$ 5.531,31 por mês) a partir de janeiro de 2017, resultando em um máximo de R $ 608,44 de contribuição para o empregado.

A contribuição do empregador geralmente varia de 26,8% a 28,8% (20% são alocados ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou INSS, e até 8,8% a outros impostos previdenciários), dependendo do tipo de atividade, calculado mensalmente. salário. Não há limite para a contribuição do empregador.

Observe que, devido a alguns incentivos concedidos pelo governo brasileiro para impulsionar a economia, algumas medidas temporárias foram introduzidas para substituir a contribuição de seguridade de empregador de 20 por cento na folha de pagamento a um percentual fixo sobre a renda bruta (excluindo descontos e descontos incondicionais) para entidades engajados em determinados setores da economia. Esse regime tributário foi denominado Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Trabalhadores autônomos têm a opção de participar do programa oficial de seguridade social. Se não estiverem inscritos e usarem os serviços de previdência social, deverão contribuir com 20% do valor do serviço prestado.

Trabalhadores autônomos que estão matriculados devem pagar, a cada mês, 20% de sua renda base, mesmo quando não estão trabalhando, e seus empregadores podem optar por pagar 20% da renda base ou 20% do valor do serviço prestado. O montante da renda base depende de quando o trabalhador autônomo ingressou no sistema de seguridade social. Nesse caso, também, o limite de contribuição também se aplica: R $ 608,44.

Com poucas exceções, todas as empresas sujeitas ao INSS também devem contribuir com 0,2 por cento da folha de pagamento para o Instituto Nacional de Assentamento e Reforma Agrária. Um imposto adicional de 0,6% sobre o salário é cobrado para apoiar as atividades da Administração de Pequenas Empresas.